REsp 1941779 - ACORDAO

REsp 1941779 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões relevantes e negou provimento ao agravo interno com fundamento na Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios visam rediscutir matéria de mérito e fático-probatória vedada em sede de recurso especial, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido.

Parties
Embargante: RADIO E TELEVISÃO IGUAÇÚ S/A; Embargado: MUNICÍPIO DE PIRAQUARA; Embargado: PROSPERIDADE COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (embargos De Declaração Opostos a Acórdão Publicado Em 18/10/2021)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno No Recurso Especial, Ação De Cobrança, Serviços De Divulgação De Publicidade Do Município, Avença De Agência De Publicidade Com Veículo De Comunicação, Ausência De Contrato Com Ente Público, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Cobrança Serviços De Divulgação De Publicidade Do Município Avença De Agência De Publicidade Com Veículo De Comunicação Ausência De Contrato Com Ente Público +1 more

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Parties

RADIO E TELEVISÃO IGUAÇÚ S/A

Embargante

MUNICÍPIO DE PIRAQUARA

Embargado

PROSPERIDADE COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (embargos De Declaração Opostos a Acórdão Publicado Em 18/10/2021)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de Recurso Especial
  3. 3 Responsabilidade contratual do ente público em relação a serviços prestados por agência de publicidade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões relevantes e negou provimento ao agravo interno com fundamento na Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios visam rediscutir matéria de mérito e fático-probatória vedada em sede de recurso especial, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração