REsp 1915732 - ACORDAO

REsp 1915732 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a ensejar aclaratórios; ademais, a pretensão de modificar o julgamento implicaria reexame de matéria fático-probatória delimitada nas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e o STJ havia decotado apenas os honorários, não o reembolso das custas.

Parties
Embargante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Sucumbência
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Distinção entre honorários advocatícios e custas processuais e exigibilidade isolada de uma das verbas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a ensejar aclaratórios; ademais, a pretensão de modificar o julgamento implicaria reexame de matéria fático-probatória delimitada nas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e o STJ havia decotado apenas os honorários, não o reembolso das custas.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração