AREsp 1890351 - DECISAO

AREsp 1890351 - DECISAO

Não há omissão, pois a sentença já havia arbitrado honorários com fundamento no art. 20, § 4º, do CPC de 1973 (fl. 1.182, e-STJ) e tal decisão não foi impugnada, razão pela qual o direito de modificá-la precluiu; por isso, nego provimento aos embargos de declaração.

Parties
Embargante: INB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento aos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Preclusão, Aplicação Do CPC De 1973
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Omissão Preclusão Aplicação Do CPC De 1973

Case Brief

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Parties

INB

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação de honorários advocatícios
  2. 2 Preclusão da modificação de decisão sobre honorários
  3. 3 Aplicação do art. 20, § 4º, do CPC de 1973

Ratio Decidendi

Não há omissão, pois a sentença já havia arbitrado honorários com fundamento no art. 20, § 4º, do CPC de 1973 (fl. 1.182, e-STJ) e tal decisão não foi impugnada, razão pela qual o direito de modificá-la precluiu; por isso, nego provimento aos embargos de declaração.

Court Disposition

Nego provimento aos Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.