AREsp 1810158 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou suficientemente as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o Agravo Interno não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, de modo que os declaratórios não poderiam ser utilizados para rediscutir o mérito ou suprir alegadas omissões de matéria já debatida; igualmente, não é cabível ao STJ, em sede de recurso especial, apreciar alegada violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante/agravante: JEB AGROPECUÁRIA EIRELI - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Prescrição Tributária, Parcelamento Tributário (paex / Refis), Nulidade Por Vício De Fundamentação, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Dever De Fundamentação
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Prescrição Tributária Parcelamento Tributário (paex / Refis) Nulidade Por Vício De Fundamentação Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

JEB AGROPECUÁRIA EIRELI - EPP

Embargante/agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Se o acórdão embargado padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou suficientemente as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o Agravo Interno não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, de modo que os declaratórios não poderiam ser utilizados para rediscutir o mérito ou suprir alegadas omissões de matéria já debatida; igualmente, não é cabível ao STJ, em sede de recurso especial, apreciar alegada violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração opostos por JEB AGROPECUÁRIA EIRELI