EAREsp 1959018 - DECISAO

EAREsp 1959018 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) na decisão embargada; a decisão original estava suficientemente fundamentada e, conforme jurisprudência do STJ, é devida a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios quando há resistência quanto ao reconhecimento da prescrição intercorrente, sendo admissível a revaloração jurídica de fatos incontroversos sem violação da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ESTADO DO PARANÁ; Embargado: DIVANI BARBOSA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

DIVANI BARBOSA DE LIMA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fática
  3. 3 Obrigação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios diante da resistência quanto ao reconhecimento da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) na decisão embargada; a decisão original estava suficientemente fundamentada e, conforme jurisprudência do STJ, é devida a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios quando há resistência quanto ao reconhecimento da prescrição intercorrente, sendo admissível a revaloração jurídica de fatos incontroversos sem violação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos Declaratórios.