AREsp 1549027 - DECISAO

AREsp 1549027 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, e a embargante não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegar a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ sem indicar precedentes contemporâneos do STJ que sustentem sua tese.

Parties
Embargante: DECMINAS DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICAS.A. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Contribuição Previdenciária Sobre Férias
Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Contribuição Previdenciária Sobre Férias

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Parties

DECMINAS DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICAS.A. e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência das Súmulas 182/STJ e 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, e a embargante não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegar a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ sem indicar precedentes contemporâneos do STJ que sustentem sua tese.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos Declaratórios opostos por DECMINAS DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICAS.A. e outros.
  • Publique-se. Intimações necessárias.