AREsp 1863224 - ACORDAO

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Os Embargos de Declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou, nas razões, a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, descumprindo o art. 1.023 do CPC/2015 e comprometendo a compreensão da controvérsia, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; além disso, os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir mérito. Foi ainda feita advertência sobre aplicação de multa em caso de novos declaratórios protelatórios.

Parties
Embargante: MANIKRAFT GUAIANAZES INDÚSTRIA DE CELULOSE E PAPEL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Publicado Em 07/10/2021, Não Conhecidos
Outcome
Embargos de Declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.023 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.023 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MANIKRAFT GUAIANAZES INDÚSTRIA DE CELULOSE E PAPEL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Publicado Em 07/10/2021, Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Impossibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscussão de mérito

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou, nas razões, a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, descumprindo o art. 1.023 do CPC/2015 e comprometendo a compreensão da controvérsia, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; além disso, os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir mérito. Foi ainda feita advertência sobre aplicação de multa em caso de novos declaratórios protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de Declaração não conhecidos
  • Advertida a parte de que eventual oposição de novos Embargos de Declaração considerados protelatórios ensejará aplicação de multa