AREsp 1860587 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou de forma fundamentada as questões suscitadas e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, o aresto confirmou a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia, de modo que os aclaratórios visavam reexame de matéria já decidida e não hipótese de acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: SIRTEC SISTEMAS ELÉTRICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (rejeitados)
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SIRTEC SISTEMAS ELÉTRICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou de forma fundamentada as questões suscitadas e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, o aresto confirmou a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia, de modo que os aclaratórios visavam reexame de matéria já decidida e não hipótese de acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração (unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração