AREsp 1871942 - ACORDAO

AREsp 1871942 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a parte não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o recurso busca rediscussão do mérito e alterar o resultado, objetivo inviável nos aclaratórios, sobretudo diante da inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e do óbice para reexame de provas imposto pela Súmula 7/STJ, bem como por não ser suficiente alegar precedentes divergentes (contradição externa).

Parties
Embargante: TERESINHA AMORIM SANTIANNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Rediscussão De Matéria, Contradição Externa
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Rediscussão De Matéria Contradição Externa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TERESINHA AMORIM SANTIANNA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por falta de fundamentação
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ à reanálise de provas e fatos

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a parte não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o recurso busca rediscussão do mérito e alterar o resultado, objetivo inviável nos aclaratórios, sobretudo diante da inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e do óbice para reexame de provas imposto pela Súmula 7/STJ, bem como por não ser suficiente alegar precedentes divergentes (contradição externa).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.