AREsp 1825804 - ACORDAO

AREsp 1825804 - ACORDAO

Os Embargos de Declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não apontou omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, descumprindo o art. 1.023 do CPC/2015, configurando mero inconformismo; aplicou-se, por analogia, a Súmula 284 do STF, e os embargos não constituem meio adequado para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: CINZEL ENGENHARIA LTDA.; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de Declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Sucessão Tributária
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos De Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 182/stj Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Sucessão Tributária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CINZEL ENGENHARIA LTDA.

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF diante da ausência de indicação dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se o agravo interno impugnou especificamente o fundamento que afastou a aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não apontou omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, descumprindo o art. 1.023 do CPC/2015, configurando mero inconformismo; aplicou-se, por analogia, a Súmula 284 do STF, e os embargos não constituem meio adequado para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de Declaração não conhecidos
  • Advertência de aplicação de multa em caso de nova oposição de embargos considerados protelatórios