HC 678872 - ACORDAO

HC 678872 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o Tribunal de origem já registrou a existência de gravação com consentimento para a entrada dos policiais, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria fático-probatória em habeas corpus.

Parties
Embargante: CARLOS EDUARDO BORGES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Revolvimento Fático Probatório, Prova De Consentimento, Omissão, Obscuridade, Contradição
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Revolvimento Fático Probatório Prova De Consentimento +3 more

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Parties

CARLOS EDUARDO BORGES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição
  2. 2 Existência de gravação que autorizou entrada dos policiais e sua consideração pelo Tribunal de origem
  3. 3 Impossibilidade de revolver matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o Tribunal de origem já registrou a existência de gravação com consentimento para a entrada dos policiais, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria fático-probatória em habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.