AREsp 1845995 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente (fundamentação sucinta, amparada na Súmula 7/STJ e em entendimento do STF) e não houve omissão a ser sanada; os embargos constituíam tentativa indevida de rediscussão da matéria já decidida, configurando-se como manifestamente improcedentes.

Parties
Embargante: Manoel Cleonaldo de Lima Arruda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Fundamentação Da Sentença, Nulidade, Preclusão, Caracterização De Recurso Protelatório
Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Fundamentação Da Sentença Nulidade Preclusão Caracterização De Recurso Protelatório

Case Brief

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Parties

Manoel Cleonaldo de Lima Arruda

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ para inadmissão de pedido absolutório
  3. 3 possibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente (fundamentação sucinta, amparada na Súmula 7/STJ e em entendimento do STF) e não houve omissão a ser sanada; os embargos constituíam tentativa indevida de rediscussão da matéria já decidida, configurando-se como manifestamente improcedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir o embargante de que a oposição de novos embargos manifestamente improcedentes poderá ensejar baixa imediata dos autos ou remessa ao Supremo Tribunal Federal