AREsp 1843556 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente o fundamento que motivou a inadmissão (incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia, e os aclaratórios buscavam, na verdade, o reexame do mérito, providência vedada por meio de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão Publicado Em 07/10/2021)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Parties

CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão Publicado Em 07/10/2021)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial e aplicação da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente o fundamento que motivou a inadmissão (incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia, e os aclaratórios buscavam, na verdade, o reexame do mérito, providência vedada por meio de embargos declaratórios.