AREsp 1935786 - DECISAO

AREsp 1935786 - DECISAO

Os Embargos de Declaração foram acolhidos para suprir omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios recursais, aplicando-se o art. 85, § 11, do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo 7/STJ, e majorando-se os honorários em 11% do montante fixado pelo juiz da causa, em atenção ao trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida e observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Embargado: ADRIANO LUNARDELLI VALENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Aplicação Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recurso Especial Aplicação Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo 7/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

ADRIANO LUNARDELLI VALENTE

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à condenação/majoração dos honorários advocatícios recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 Cabimento dos Embargos de Declaração para suprir omissão
  3. 3 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo 7/STJ

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram acolhidos para suprir omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios recursais, aplicando-se o art. 85, § 11, do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo 7/STJ, e majorando-se os honorários em 11% do montante fixado pelo juiz da causa, em atenção ao trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida e observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração para sanar omissão acerca da fixação dos honorários advocatícios
  • Majorar os honorários advocatícios recursais em 11% do montante fixado pelo juiz da causa, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015