AREsp 1853135 - ACORDAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou de modo suficiente e fundamentado as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, a jurisprudência consolidada do STJ exige que o agravante impugne especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo a ausência de tal impugnação causa de não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ (por analogia).

Parties
Embargante: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO NACIONAL - SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Segunda Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO NACIONAL - SENAI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Segunda Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou de modo suficiente e fundamentado as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, a jurisprudência consolidada do STJ exige que o agravante impugne especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo a ausência de tal impugnação causa de não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ (por analogia).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.