REsp 1745686 - DECISAO

REsp 1745686 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou que a matéria discutida relacionava-se à interpretação de Resolução do BACEN e da Instrução Normativa SRF 43/1995, não se enquadrando como 'lei federal' para fins de conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 105, III, "a", da CF, e porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de integração ou esclarecimento sob o art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Atos Normativos Infralegais, Art. 77, V, Da Lei 8.981/1995, IRPJ, CSSL
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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial é via adequada para analisar suposta ofensa a atos normativos infralegais (Resoluções, Portarias, Instruções Normativas)
  2. 2 Se houve omissão ou outro vício no acórdão impugnado que justificasse embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do art. 77, V, da Lei 8.981/1995 versus interpretação de atos do BACEN e instrução normativa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou que a matéria discutida relacionava-se à interpretação de Resolução do BACEN e da Instrução Normativa SRF 43/1995, não se enquadrando como 'lei federal' para fins de conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 105, III, "a", da CF, e porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de integração ou esclarecimento sob o art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.