REsp 1884884 - ACORDAO

REsp 1884884 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar aclaratórios; o agravo interno não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 7/STJ, sendo aplicáveis a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º do CPC/2015, e os embargos refletiram mero inconformismo e tentativa de rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma; Embargos De Declaração Opostos Em 06/10/2021 E Rejeitados Por Unanimidade
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Lei 12.016/2009, Art. 21, Cpc/2015, Art. 1.021 §1º, Art. 1.022
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Lei 12.016/2009, Art. 21 Cpc/2015, Art. 1.021 §1º +1 more

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma; Embargos De Declaração Opostos Em 06/10/2021 E Rejeitados Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar aclaratórios; o agravo interno não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 7/STJ, sendo aplicáveis a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º do CPC/2015, e os embargos refletiram mero inconformismo e tentativa de rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração