EAREsp 1685360 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado já apreciou as questões suscitadas (não havendo omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade), a análise de excludente de ilicitude ou atipicidade demandaria reexame de provas (impedido pela Súmula n. 7 do STJ) e a Corte não pode conhecer de supostas violações constitucionais, nem para prequestionamento, por serem matérias da competência do STF (art. 102, III, CF).

Parties
Embargante: VALMIR ADAMI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Crime Contra a Ordem Tributária, Art. 619 Do CPP, Art. 2º, II, Da Lei N. 8.137/1990, Excludente De Ilicitude
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ +4 more

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Parties

VALMIR ADAMI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos constitucionais
  3. 3 Aplicabilidade do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado já apreciou as questões suscitadas (não havendo omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade), a análise de excludente de ilicitude ou atipicidade demandaria reexame de provas (impedido pela Súmula n. 7 do STJ) e a Corte não pode conhecer de supostas violações constitucionais, nem para prequestionamento, por serem matérias da competência do STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados