CC 181900 - DECISAO

CC 181900 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão recorrida não padeceu de omissão: a controvérsia sobre competência foi examinada com base na manifestação do Juízo Federal (fls. 553/559) e em consonância com a disciplina normativa e o posicionamento jurisprudencial aplicável, não se identificando vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 que justificasse acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 224 STJ, Súmulas 150 E 254 STJ, Fundamentação (art. 489 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Conflito De Competência Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 224 STJ Súmulas 150 E 254 STJ Fundamentação (art. 489 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão na decisão quanto à competência e devolução dos autos (Súmula 224 STJ)
  2. 2 Necessidade de enfrentamento dos argumentos aptos a infirmar a conclusão, conforme art. 489 CPC/2015
  3. 3 Aplicação de entendimento sobre chamamento ao processo da União e súmulas 150 e 254

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão recorrida não padeceu de omissão: a controvérsia sobre competência foi examinada com base na manifestação do Juízo Federal (fls. 553/559) e em consonância com a disciplina normativa e o posicionamento jurisprudencial aplicável, não se identificando vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 que justificasse acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.