REsp 1798867 - DECISAO

REsp 1798867 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de omissão e adoção de premissa fática equivocada no acórdão dos Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, justificando a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie de forma motivada e atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos sobre as questões suscitadas (inclusive quanto ao fundamento do redirecionamento: infração descrita em auto de infração versus dissolução irregular).

Parties
Parte Exequente / Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido / Excipiente / Sócio Gerente: ALEXSSANDRO ANTONIO BENALI; Pessoa Jurídica Executada: Orion Alimentos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provido)
Outcome
Recurso Especial provido para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre as questões suscitadas nos embargos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade Tributária Do Sócio, Ilegitimidade Passiva, Omissão E Premissa Fática Equivocada
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilidade Tributária Do Sócio Ilegitimidade Passiva Omissão E Premissa Fática Equivocada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Parte Exequente / Recorrente

ALEXSSANDRO ANTONIO BENALI

Recorrido / Excipiente / Sócio Gerente

Orion Alimentos Ltda

Pessoa Jurídica Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão em acórdão)
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 135, III, do CTN (responsabilidade pessoal do sócio-gerente)
  3. 3 legitimidade ad causam do sócio que era gerente ao tempo do fato gerador

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de omissão e adoção de premissa fática equivocada no acórdão dos Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, justificando a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie de forma motivada e atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos sobre as questões suscitadas (inclusive quanto ao fundamento do redirecionamento: infração descrita em auto de infração versus dissolução irregular).

Court Disposition

Recurso Especial provido para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre as questões suscitadas nos embargos

Orders

  • Anular o acórdão dos Embargos de Declaração proferido pelo Tribunal de origem
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie, de maneira motivada e atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, sobre as questões suscitadas nos Embargos de Declaração