AREsp 1703458 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não padecia dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), os fundamentos utilizados foram suficientes; além disso, o embargante não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão relativo à suspensão/interrupção do prazo prescricional em razão do óbito da parte, ensejando aplicação analógica da Súmula 283 do STF, e o acolhimento das alegações demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prescrição, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Prescrição Súmula 283 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não padecia dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), os fundamentos utilizados foram suficientes; além disso, o embargante não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão relativo à suspensão/interrupção do prazo prescricional em razão do óbito da parte, ensejando aplicação analógica da Súmula 283 do STF, e o acolhimento das alegações demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar multa processual