REsp 1967752 - DECISAO

REsp 1967752 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a nova alegação relativa ao acórdão de fls. 594/604 não foi objeto de embargos próprios, atraindo a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, e as questões suscitadas dizem respeito ao mérito ou à admissibilidade recursal, não sendo sanáveis por embargos de declaração.

Parties
Embargante: ORGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO TRAB. PORTUÁRIO AVULSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 284/stf, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Judicial
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Súmula 284/stf Admissibilidade Recursal Fundamentação Judicial

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Parties

ORGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO TRAB. PORTUÁRIO AVULSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de novos embargos contra acórdão intermediário
  2. 2 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a nova alegação relativa ao acórdão de fls. 594/604 não foi objeto de embargos próprios, atraindo a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, e as questões suscitadas dizem respeito ao mérito ou à admissibilidade recursal, não sendo sanáveis por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.