EAREsp 1359563 - DECISAO

EAREsp 1359563 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte apresentou inconformismo com o resultado do julgamento (erro in judicando) e não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Unipessoal Que Indeferiu Liminarmente Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Unipessoal Que Indeferiu Liminarmente Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Confusão entre omissão e inconformismo com o resultado (erro in judicando)
  2. 2 Aplicação dos limites dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte apresentou inconformismo com o resultado do julgamento (erro in judicando) e não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.