AREsp 1973304 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; as alegações configuram rediscussão de mérito e não omissão a ser suprida; o STJ não pode apreciar questões constitucionais para fins de prequestionamento e o recurso revela caráter protelatório, justificando a advertência sobre a multa prevista no art. 538 do CPC.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Multa Por Recurso Protelatório (art. 538, Parágrafo Único, Cpc), Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Cpc)

Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Multa Por Recurso Protelatório (art. 538, Parágrafo Único, Cpc) Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade passível de acolhimento nos embargos de declaração
2 Prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais para fins de recurso
3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria local

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração.
Advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito a multa prevista no Código de Processo Civil.