AREsp 1914943 - DECISAO

AREsp 1914943 - DECISAO

Os fundamentos da decisão embargada são suficientes para afastar omissão: o tribunal a quo aplicou, de forma fundamentada, a remessa necessária por analogia ao art. 19 da Lei 4.717/1965, qualificou os direitos como individuais homogêneos nos termos do art. 81, III, do CDC, e, com base na Teoria da Causa Madura e na vedação ao reexame de prova concreta pela Súmula 7/STJ, concluiu pelo conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial; assim, não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada pelos embargos de declaração.

Parties
Embargante: Telefônica Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Remessa Necessária, Ação Civil Pública, Súmula 7/stj, Teoria Da Causa Madura, Inépcia Da Petição Inicial, Ônus Da Prova
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Parties

Telefônica Brasil S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Aplicabilidade da remessa necessária em ação civil pública envolvendo direitos individuais homogêneos
  3. 3 Caracterização de direitos individuais homogêneos e legitimidade do Ministério Público

Ratio Decidendi

Os fundamentos da decisão embargada são suficientes para afastar omissão: o tribunal a quo aplicou, de forma fundamentada, a remessa necessária por analogia ao art. 19 da Lei 4.717/1965, qualificou os direitos como individuais homogêneos nos termos do art. 81, III, do CDC, e, com base na Teoria da Causa Madura e na vedação ao reexame de prova concreta pela Súmula 7/STJ, concluiu pelo conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial; assim, não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada pelos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.