AREsp 1928648 - DECISAO

AREsp 1928648 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou integralmente a matéria, aplicando o óbice da Súmula 7/STJ ao pedido que demandaria reexame do contexto fático-probatório; não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e os aclaratórios não se prestam à rediscussão do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados, com advertência sobre reiteração considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Procuração, Sociedade De Advogados, Honorários Sucumbenciais, Anistia, Portaria Interministerial 122/2000, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Processual Civil Tributário Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Procuração Sociedade De Advogados Honorários Sucumbenciais +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de provas e do contexto fático-probatório
  3. 3 pedido de efeitos infringentes dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou integralmente a matéria, aplicando o óbice da Súmula 7/STJ ao pedido que demandaria reexame do contexto fático-probatório; não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e os aclaratórios não se prestam à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados, com advertência sobre reiteração considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Publique-se.