AREsp 1359713 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; os embargantes apenas pretendem rediscutir matéria já examinada pelo decisum, incidindo as Súmulas 282, 283 e 284 do STF que impedem o conhecimento de pretensões sem prequestionamento ou sem impugnação de todos os fundamentos mantidos.

Parties
EMBARGANTE: J B G M; EMBARGANTE: D DE O M; EMBARGADO: MACDERMID AGRICULTURAL SOLUTIONS COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA; Interes.: AGROMAIA INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Arts. 805 E 829, §2º, CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 283/stf Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

J B G M

EMBARGANTE

D DE O M

EMBARGANTE

MACDERMID AGRICULTURAL SOLUTIONS COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA

EMBARGADO

AGROMAIA INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Interes.

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento para admissão de recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282, 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; os embargantes apenas pretendem rediscutir matéria já examinada pelo decisum, incidindo as Súmulas 282, 283 e 284 do STF que impedem o conhecimento de pretensões sem prequestionamento ou sem impugnação de todos os fundamentos mantidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.