AREsp 1902111 - DECISAO

AREsp 1902111 - DECISAO

Os segundos embargos de declaração são rejeitados por reiterarem argumentos anteriormente repelidos e por postularem matéria que exige reexame probatório ou análise de norma estadual de ICMS, o que viola a Súmula 7/STJ e a Súmula 280/STF, não configurando vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; procede-se, ainda, à advertência sobre possíveis sanções por recursos protelatórios conforme art. 81 e art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Embargante; Recorrente: Cooperativa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Segundos Embargos
Outcome
Rejeitados os segundos Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, ICMS
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 280/stf ICMS

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

Cooperativa

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Segundos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Limites de análise de norma estadual de ICMS e sua compatibilidade (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração são rejeitados por reiterarem argumentos anteriormente repelidos e por postularem matéria que exige reexame probatório ou análise de norma estadual de ICMS, o que viola a Súmula 7/STJ e a Súmula 280/STF, não configurando vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; procede-se, ainda, à advertência sobre possíveis sanções por recursos protelatórios conforme art. 81 e art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitados os segundos Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os segundos Embargos de Declaração
  • Advertência de que ajuizar novo recurso protelatório ensejará reconhecimento de litigância de má-fé e aplicação das multas previstas no art. 81 e no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC/2015