CC 182089 - DECISAO

CC 182089 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque constituem tentativa de rediscussão do mérito e porque, tendo o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconhecido a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e sua ilegitimidade passiva, deve ser declarada a competência do Juízo Estadual para o processo e julgamento, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos (decisão)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Competência Da Justiça Estadual E Federal, Súmula 224/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Competência Da Justiça Estadual E Federal Súmula 224/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão monocrática
  2. 2 Aplicação da Súmula 224/STJ
  3. 3 Competência da Justiça Estadual diante de decisão federal irrecorrida que reconheceu a ilegitimidade passiva da União

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque constituem tentativa de rediscussão do mérito e porque, tendo o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconhecido a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e sua ilegitimidade passiva, deve ser declarada a competência do Juízo Estadual para o processo e julgamento, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil