AREsp 1934149 - DECISAO

AREsp 1934149 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão no acórdão embargado: a questão relativa à necessidade de previsão expressa na lei de reestruturação para a aplicação da limitação temporal foi enfrentada, estando consolidado o entendimento de que a limitação opera com a reestruturação remuneratória em si; no caso concreto a Lei Estadual nº 9.860/2013 reestruturou a carreira e, por consequência, o ajuizamento da ação após 1º/1/2018 estava fulminado pela prescrição quinquenal; assim, os aclaratórios pretendiam rediscutir matéria já decidida e tinham caráter infringente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reestruturação De Carreira, Unidade Real De Valor (urv), Prescrição Quinquenal, Recurso Especial, Súmula 280/stf, Limitação Temporal De Pagamento
Direito Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Reestruturação De Carreira Unidade Real De Valor (urv) Prescrição Quinquenal Recurso Especial Súmula 280/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição)
  2. 2 Se a limitação temporal da incorporação da URV depende de previsão expressa na lei de reestruturação da carreira
  3. 3 Início do prazo prescricional quinquenal a partir da entrada em vigor da lei de reestruturação remuneratória

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão no acórdão embargado: a questão relativa à necessidade de previsão expressa na lei de reestruturação para a aplicação da limitação temporal foi enfrentada, estando consolidado o entendimento de que a limitação opera com a reestruturação remuneratória em si; no caso concreto a Lei Estadual nº 9.860/2013 reestruturou a carreira e, por consequência, o ajuizamento da ação após 1º/1/2018 estava fulminado pela prescrição quinquenal; assim, os aclaratórios pretendiam rediscutir matéria já decidida e tinham caráter infringente.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito a multa.