AREsp 1942599 - DECISAO

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Rejeitar os embargos porque constituem tentativa de modificar o mérito (efeitos infringentes) e não apontam omissão, contradição ou obscuridade; a matéria foi decidida de forma suficiente e em consonância com o entendimento do Tribunal, devendo-se advertir sobre multa por eventual reiteração protelatória.

Parties
Embargante: Light Serviços de Eletricidade SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Multa Por Litigância Protelatória
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Multa Por Litigância Protelatória

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Parties

Light Serviços de Eletricidade SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum
  3. 3 Pretensão de efeitos infringentes em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque constituem tentativa de modificar o mérito (efeitos infringentes) e não apontam omissão, contradição ou obscuridade; a matéria foi decidida de forma suficiente e em consonância com o entendimento do Tribunal, devendo-se advertir sobre multa por eventual reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração, com a advertência de que sua reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil.
  • Publique-se.