REsp 1886069 - DECISAO

REsp 1886069 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 não é aplicável na hipótese, uma vez que não estão presentes cumulativamente os três requisitos exigidos (houveram conhecimento parcial do Recurso Especial e provimento do recurso), razão pela qual a pretensão de majorar os honorários recursais foi considerada indevida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Art. 85 Do Cpc/2015, Majoração De Honorários
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recurso Especial Art. 85 Do Cpc/2015 Majoração De Honorários

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Majoração dos honorários recursais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 Requisitos cumulativos para aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 Efeito do conhecimento parcial ou provimento do recurso sobre a incidência do § 11

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 não é aplicável na hipótese, uma vez que não estão presentes cumulativamente os três requisitos exigidos (houveram conhecimento parcial do Recurso Especial e provimento do recurso), razão pela qual a pretensão de majorar os honorários recursais foi considerada indevida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se