AREsp 1542997 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal entendeu que a matéria foi efetivamente enfrentada, aplicou a prescrição decenal por se tratar de relação obrigacional pessoal (rescisão contratual) e concluiu que não houve prequestionamento do art. 458 do CC/2002 por ausência de juízo de valor sobre o dispositivo.

Parties
Embargante: Icatu Holding S.A.; Embargante: Conuma Engenharia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Decadência, Prequestionamento, Rescisão De Contrato
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Decadência Prequestionamento Rescisão De Contrato

Case Brief

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Parties

Icatu Holding S.A.

Embargante

Conuma Engenharia S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão na decisão recorrida (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da prescrição decenal a relação obrigacional de natureza pessoal (rescisão de contrato)
  3. 3 Prequestionamento do art. 458 do CC/2002

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal entendeu que a matéria foi efetivamente enfrentada, aplicou a prescrição decenal por se tratar de relação obrigacional pessoal (rescisão contratual) e concluiu que não houve prequestionamento do art. 458 do CC/2002 por ausência de juízo de valor sobre o dispositivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por Icatu Holding S.A. e Conuma Engenharia S.A.
  • Cientificar as partes de que a oposição injustificada de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015