AREsp 1835349 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as questões foram decididas e o pedido é, na prática, tentativa de rediscussão do mérito que exigiria interpretação das cláusulas do plano de recuperação judicial, hipótese vedada pela Súmula 5/STJ.

Parties
Embargante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargado: TELOKEN ADVOGADOS S/S; Embargado: HAESER ADVOGADOS S/S; Embargado: VILI GUERINO PERUZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Habilitação De Créditos, Súmula 5/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Habilitação De Créditos Súmula 5/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

TELOKEN ADVOGADOS S/S

Embargado

HAESER ADVOGADOS S/S

Embargado

VILI GUERINO PERUZZO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de efeitos infringentes dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula 5/STJ quanto à impossibilidade de análise de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as questões foram decididas e o pedido é, na prática, tentativa de rediscussão do mérito que exigiria interpretação das cláusulas do plano de recuperação judicial, hipótese vedada pela Súmula 5/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração