MS 27433 - ACORDAO

MS 27433 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão no acórdão; a alegada litispendência entre o MS 26.162/DF (natureza preventiva) e o presente mandado de segurança (natureza repressiva, com ato coator distinto) não se configura, os pedidos e causas de pedir são distintos, e a União deixou de suscitar a litispendência oportunamente conforme art. 337, VI, do CPC; ademais, embargos usados apenas para rediscussão da matéria são inadequados, razão pela qual se aplicou a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: União; Advogado: Bernardo de Araújo Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Em Agravo Interno (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade, Litispendência, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Litispendência Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc)

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Parties

União

Embargante

Bernardo de Araújo Carvalho

Advogado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Em Agravo Interno (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Configuração de litispendência entre mandados de segurança
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade ao agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão no acórdão; a alegada litispendência entre o MS 26.162/DF (natureza preventiva) e o presente mandado de segurança (natureza repressiva, com ato coator distinto) não se configura, os pedidos e causas de pedir são distintos, e a União deixou de suscitar a litispendência oportunamente conforme art. 337, VI, do CPC; ademais, embargos usados apenas para rediscussão da matéria são inadequados, razão pela qual se aplicou a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa