REsp 1950701 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por caráter manifestamente infringente e por não se verificarem as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, não se prestou a majoração dos honorários porque o Recurso Especial do INSS recebeu provimento parcial, não atendendo aos requisitos jurisprudenciais para majoração dos honorários recursais.
- Parties
- Recorrente: INSS; Embargante: parte embargante
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Majoração De Honorários Recursais, Art. 85, § 11 Do Cpc/2015, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
INSS
Recorrente
parte embargante
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios
- 2 Aplicabilidade dos requisitos para majoração de honorários recursais previstos na jurisprudência do STJ
- 3 Cabimento dos Embargos de Declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por caráter manifestamente infringente e por não se verificarem as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, não se prestou a majoração dos honorários porque o Recurso Especial do INSS recebeu provimento parcial, não atendendo aos requisitos jurisprudenciais para majoração dos honorários recursais.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os Embargos de Declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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