EAREsp 1363426 - ACORDAO

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Conheceram-se dos embargos de declaração e, embora tenham rejeitado as alegações de omissão/obscuridade e a pretensão de exame de matéria constitucional, reconheceram ocorrência de erro material na dosimetria da pena, corrigindo a exasperação da pena-base para a fração de 1/6 e reajustando a pena definitiva do embargante, sem alterar os demais termos da condenação.

Parties
Embargante: ANDRÉ LUIZ VARGAS ILÁRIO; Corréu: Leon Denis Vargas Ilario
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de Declaração parcialmente acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Erro Material, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Continuidade Delitiva, Lavagem De Capitais, Corrupção Passiva, Competência Do STF, Súmula 7
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Erro Material Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base +5 more

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Parties

ANDRÉ LUIZ VARGAS ILÁRIO

Embargante

Leon Denis Vargas Ilario

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Admissibilidade de embargos de declaração para correção de erro material
  3. 3 Imprópria análise de ofensa a dispositivos constitucionais na via do recurso especial (competência do STF)

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos embargos de declaração e, embora tenham rejeitado as alegações de omissão/obscuridade e a pretensão de exame de matéria constitucional, reconheceram ocorrência de erro material na dosimetria da pena, corrigindo a exasperação da pena-base para a fração de 1/6 e reajustando a pena definitiva do embargante, sem alterar os demais termos da condenação.

Court Disposition

Embargos de Declaração parcialmente acolhidos

Orders

  • Sanar erro material na dosimetria da pena, reduzindo a exasperação da pena-base para a fração de 1/6
  • Fixar a pena definitiva do embargante em 12 anos, 3 meses e 18 dias de reclusão e 49 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação