AREsp 1924826 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; inexistindo prequestionamento sobre o art. 884 do Código Civil no tribunal de origem, aplica-se a Súmula 282/STF, e eventual reexame de matéria fático-probatória encontra óbice na Súmula 7/STJ, pelo que os aclaratórios configuram mera rediscussão do julgado.

Parties: Embargante: parte embargante; Agravante: Agravante
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Art. 1022 Do Cpc/2015, Art. 884 Do Código Civil

Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Art. 1022 Do Cpc/2015 Art. 884 Do Código Civil

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

1 Prequestionamento do art. 884 do Código Civil
2 Aplicação da Súmula 282/STF
3 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeição dos Embargos de Declaração
Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil