AREsp 1985042 - DECISAO

AREsp 1985042 - DECISAO

Aplicam-se as regras do CPC/2015 ao caso; não houve juntada, no momento da interposição do recurso especial, da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso; a dispensa prevista no art. 1017, §5º, do CPC não se estende ao STJ, devendo a parte providenciar a juntada em sede de recurso a esta Corte; a tentativa de regularizar a representação apenas nos embargos é preclusa; não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: LAURA VILALBA FALCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Procuração E Substabelecimento, Tempus Regit Actum, Preclusão, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Procuração E Substabelecimento Tempus Regit Actum Preclusão Admissibilidade Recursal

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Parties

LAURA VILALBA FALCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso concreto
  3. 3 Dispensa de juntada de procuração prevista no art. 1017, §5º, do CPC e seu alcance em relação ao STJ

Ratio Decidendi

Aplicam-se as regras do CPC/2015 ao caso; não houve juntada, no momento da interposição do recurso especial, da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso; a dispensa prevista no art. 1017, §5º, do CPC não se estende ao STJ, devendo a parte providenciar a juntada em sede de recurso a esta Corte; a tentativa de regularizar a representação apenas nos embargos é preclusa; não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, pois os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, do CPC)