AREsp 1862109 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque buscavam, de forma protelatória, rediscutir o mérito e pretenderam suspender o processo em razão de tema repetitivo quando o Recurso Especial não estava em condições de julgamento do mérito; por isso foi aplicada multa de 2% do valor corrigido da causa com fundamento no art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados; embargante condenado ao pagamento de multa de 2% do valor corrigido da causa.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Repetitivos, Suspensão Do Processo, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015, Art. 256 L Do RISTJ

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Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração
2 Suspensão do processo para aguardar julgamento de matéria afetada pelos repetitivos
3 Caráter protelatório dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; embargante condenado ao pagamento de multa de 2% do valor corrigido da causa.

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração.
Condeno o embargante ao pagamento de multa de 2% do valor corrigido da causa, com fundamento no art. 1.026, §2º do CPC/2015.