AREsp 1873083 - DECISAO

AREsp 1873083 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem em não analisar, nos embargos de declaração, a questão relativa à necessidade de penhora no rosto dos autos dos valores depositados (art. 674 CPC/1973), o que configura violação do dever de enfrentamento previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (e anteriormente art. 535 do CPC/1973), justificando o conhecimento do agravo e o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos.

Parties
Autora, Substituta Processual, Agravante/recorrente: Junta dos Representantes das Companhias Aéreas Internacionais no Brasil - JURCAIB; Ré, Recorrida: Infraero; Associada, Parte Interessada: VARIG S/A; Interveniente, Recorrente Em Agravo Regimental: União (Procuradoria da Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Cf) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido O Agravo E Determinado O Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do Agravo para dar parcial provimento ao Recurso Especial, reconhecendo a violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Penhora No Rosto Dos Autos, Levantamento De Depósito Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 535 Do Cpc/1973, Art. 674 Do Cpc/1973
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Penhora No Rosto Dos Autos Levantamento De Depósito Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

Junta dos Representantes das Companhias Aéreas Internacionais no Brasil - JURCAIB

Autora, Substituta Processual, Agravante/recorrente

Infraero

Ré, Recorrida

VARIG S/A

Associada, Parte Interessada

União (Procuradoria da Fazenda Nacional)

Interveniente, Recorrente Em Agravo Regimental

Procedural Posture

Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Cf) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido O Agravo E Determinado O Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à necessidade de penhora do depósito judicial no rosto dos autos (art. 674 CPC/1973)
  2. 2 Violação do dever de enfrentamento de questões suscitadas em embargos de declaração (art. 535 CPC/1973 e art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Se o pagamento espontâneo pela VARIG S/A autorizava o levantamento do depósito judicial

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem em não analisar, nos embargos de declaração, a questão relativa à necessidade de penhora no rosto dos autos dos valores depositados (art. 674 CPC/1973), o que configura violação do dever de enfrentamento previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (e anteriormente art. 535 do CPC/1973), justificando o conhecimento do agravo e o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para dar parcial provimento ao Recurso Especial, reconhecendo a violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.