AREsp 1807181 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; tratam-se de tentativa de rediscutir questões já apreciadas, cuja modificação demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL; Embargado: ANTÔNIO KRUEL LONDERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.807.181 RS / Julgamento E Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material (art. 1.022 Cpc/2015), Preclusão, Coisa Julgada, Súmula 7/stj (impossibilidade De Revolver Matéria Fático Probatória), Incidência De Verbas (abono Salarial E Auxílio Cesta Alimentação) Sobre 13º Salário
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material (art. 1.022 Cpc/2015) Preclusão Coisa Julgada Súmula 7/stj (impossibilidade De Revolver Matéria Fático Probatória) Incidência De Verbas (abono Salarial E Auxílio Cesta Alimentação) Sobre 13º Salário

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL

Embargante

ANTÔNIO KRUEL LONDERO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.807.181 RS / Julgamento E Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em embargos de declaração
  3. 3 Incidência de abono salarial e auxílio cesta-alimentação sobre o 13º salário e relação com coisa julgada e preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; tratam-se de tentativa de rediscutir questões já apreciadas, cuja modificação demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.