REsp 1900842 - ACORDAO

REsp 1900842 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte buscou rediscutir questão devidamente apreciada pelo acórdão (não se trata de obscuridade, contradição, omissão ou erro material corrigível), e porque a jurisprudência do STJ admite a condenação em honorários sucumbenciais na liquidação quando esta ostenta caráter litigioso, não havendo erro material que justifique alteração da decisão impugnada.

Parties
Embargante: MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA; Embargado: INDUSTRIA DE PLASTICOS PAMPA LTDA; Embargado: JOSE GUILHERME RIZZO FICHTNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Interpretação Dos Arts. 1.022 E 85 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios Sucumbenciais Interpretação Dos Arts. 1.022 E 85 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA

Embargante

INDUSTRIA DE PLASTICOS PAMPA LTDA

Embargado

JOSE GUILHERME RIZZO FICHTNER

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  2. 2 Natureza processual da liquidação de sentença (fase do cumprimento de sentença ou do processo de conhecimento)
  3. 3 Possibilidade de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais na liquidação quando houver litigiosidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte buscou rediscutir questão devidamente apreciada pelo acórdão (não se trata de obscuridade, contradição, omissão ou erro material corrigível), e porque a jurisprudência do STJ admite a condenação em honorários sucumbenciais na liquidação quando esta ostenta caráter litigioso, não havendo erro material que justifique alteração da decisão impugnada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração