AREsp 1890305 - DECISAO

AREsp 1890305 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão: a controvérsia foi pacificada por acordo extrajudicial e termo de quitação (ausência de interesse de agir) e as questões suscitadas exigem reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; daí ser incabível o manejo dos embargos de declaração e caber advertência sobre caráter protelatório.

Parties
Embargante: GERAL SERVICE CONSTRUÇÃO E MONTAGEM EIRELLI - EPP; Apelada: PETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Da Lei Nº 8.666/93 (arts. 57, 65 E 66), Interesse De Agir, Quitação, Súmula 7/stj (vedação De Reexame De Matéria Fático Probatória), Multa Por Caráter Protelatório / Litigância De Má Fé, Princípio Da Especialidade
Processual Civil Licitações E Contratos Administrativos Direito Contratual Embargos De Declaração Aplicabilidade Da Lei Nº 8.666/93 (arts. 57, 65 E 66) Interesse De Agir Quitação Súmula 7/stj (vedação De Reexame De Matéria Fático Probatória) +2 more

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Parties

GERAL SERVICE CONSTRUÇÃO E MONTAGEM EIRELLI - EPP

Embargante

PETROBRÁS

Apelada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao enfrentamento da aplicabilidade da Lei nº 8.666/93 (arts. 57, 65 e 66) e sua preponderância sobre o Código Civil (princípio da especialidade)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade ou contradição)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas/fatos no recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão: a controvérsia foi pacificada por acordo extrajudicial e termo de quitação (ausência de interesse de agir) e as questões suscitadas exigem reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; daí ser incabível o manejo dos embargos de declaração e caber advertência sobre caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015