REsp 1935400 - DECISAO

REsp 1935400 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado julgou integralmente a lide, não padecendo de omissão ou contradição nos termos dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC; a matéria relativa ao art. 333, I do CPC não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ, e há óbice de reexame fático nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, eventual prejuízo decorrente da conversão da moeda deve ser apurado em liquidação de sentença.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Conversão De Moeda (urv), Liquidação De Sentença, Incorporação De Reajuste, Art. 168 CRFB, Lei 8880/94 Art. 22
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Ação Rescisória Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão (arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC)
  2. 2 Prequestionamento e óbice da Súmula 211/STJ
  3. 3 Limites à reexame fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado julgou integralmente a lide, não padecendo de omissão ou contradição nos termos dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC; a matéria relativa ao art. 333, I do CPC não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ, e há óbice de reexame fático nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, eventual prejuízo decorrente da conversão da moeda deve ser apurado em liquidação de sentença.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.