AREsp 1989855 - DECISAO

AREsp 1989855 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos e falta de indicação de acórdãos paradigmas, o que impediu o exame do mérito, tornando os embargos meio inadequado para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: MARIANE APARECIDA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Nulidade De Intimação, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

MARIANE APARECIDA RAMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  2. 2 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Possibilidade de devolução do prazo do art.523 do CPC e nulidade da intimação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos e falta de indicação de acórdãos paradigmas, o que impediu o exame do mérito, tornando os embargos meio inadequado para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de que embargos reiterados sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão o embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)