AREsp 1978567 - DECISAO

AREsp 1978567 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque a parte não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo RISTJ, sendo este o momento processual adequado para tal impugnação; advertiu-se ainda sobre multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: TECH-TUR - VIAGENS E TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

TECH-TUR - VIAGENS E TURISMO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como causa de não conhecimento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque a parte não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo RISTJ, sendo este o momento processual adequado para tal impugnação; advertiu-se ainda sobre multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.