AREsp 1439762 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão impugnado não apresenta omissão, contradição ou erro material; a pretensão dos embargantes demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ; trata‑se de reiteração de argumentos já decididos, configurando conduta protelatória, justificando a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com base no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargantes: TRANS-NIRA TRANSPORTES LTDA. e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios, Reexame De Provas, Valoração De Bem Penhorado
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Súmula Nº 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios Reexame De Provas Valoração De Bem Penhorado

Case Brief

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Parties

TRANS-NIRA TRANSPORTES LTDA. e OUTRAS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 erro material

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão impugnado não apresenta omissão, contradição ou erro material; a pretensão dos embargantes demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ; trata‑se de reiteração de argumentos já decididos, configurando conduta protelatória, justificando a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com base no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa