AREsp 1654489 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados por serem mero inconformismo com os fundamentos adotados, não evidenciando omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e por ser incabível recurso especial contra acórdão do próprio STJ, razão pela qual não se conheceu das alegações trazidas nos aclaratórios.
- Parties
- Embargante: SELOBRÁS - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SELOS MECÂNICOSLTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 December 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Incabibilidade De Recurso Especial Contra Acórdão Do STJ, Omissão/obscuridade/contradição
Case Brief
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Parties
SELOBRÁS - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SELOS MECÂNICOSLTDA.
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
- 2 Incabibilidade de recurso especial contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (art. 105, III, CF)
- 3 Alegada ofensa aos arts. 9, 11 §1º e 48 da Lei 9.279/96 e ao art. 493 do CPC
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados por serem mero inconformismo com os fundamentos adotados, não evidenciando omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e por ser incabível recurso especial contra acórdão do próprio STJ, razão pela qual não se conheceu das alegações trazidas nos aclaratórios.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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