EAREsp 1639605 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência das hipóteses legais de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015: a petição visava rediscutir matéria de mérito e alterar o resultado do julgado, em vez de sanar omissão, obscuridade ou contradição, além de incidir o Enunciado Administrativo nº 03/STJ e a Súmula 315/STJ em razão da não análise do mérito pelo órgão colegiado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo Nº 03/stj, Súmula 315/stj, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Intempestividade, Fundamentação
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade dos embargos de declaração perante acórdão que não apresenta omissão, obscuridade ou contradição
- 2 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 03/STJ aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
- 3 Aplicação da Súmula 315/STJ quando o mérito não foi analisado pelo órgão colegiado
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência das hipóteses legais de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015: a petição visava rediscutir matéria de mérito e alterar o resultado do julgado, em vez de sanar omissão, obscuridade ou contradição, além de incidir o Enunciado Administrativo nº 03/STJ e a Súmula 315/STJ em razão da não análise do mérito pelo órgão colegiado.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
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